Olá pessoal!
Ontem, além do pedágio e da intervenção na Calourada de Letras, houve um pequeno debate sobre o movimento na praça da Gentilandia.
Também foi conquistado uma importante vitória na luta da preservação:
Conforme mensagem do João Alfredo, que também está na luta com o SOS Cocó, a Juíza da Quinta Vara da Fazenda Pública, Dra. Vilalba, finalmente despachou o pedido do Ministério Público do Meio Ambiente, e concedeu medida liminar para suspender a continuidade das obras da Avenida Juarez Barroso, que agride o manguezal do Cocó.
E a luta continua para preservar nossas áreas verdes!
E agora um artigo interessante que tem tudo a ver com a nossa luta:
Ocupação de cidades litorâneasNo Estado do Ceará existem inúmeras construções descumprindo a legislação ambiental, muitas delas localizadas na cidade de Fortaleza - em mangues, nas praias, nas margens dos rios etc.
24/04/2007
As cidades litorâneas brasileiras apresentam sérios problemas ambientais e de gestão urbana. Podemos identificar dentre os principais problemas a ocupação indevida de áreas de preservação permanente (dunas, mangues, etc) e de bens de uso comum (principalmente as praias); problemas sanitários (esgotamento sanitário inutilizado ou inexistente, acarretando o despejo de resíduos no mar e em rios, sem o devido tratamento); aglomeração urbana nas grandes metrópoles, acentuando a miséria e as precárias condições de vida da população; equipamentos públicos defasados, inutilizados ou inexistentes bem como a falta de políticas públicas de ordenação urbana. No Estado do Ceará existem inúmeras construções descumprindo a legislação ambiental, muitas delas localizadas na cidade de Fortaleza - em mangues, nas praias, nas margens dos rios etc. No interior do Estado as áreas litorâneas são ocupadas por casas de veraneio, hotéis, barracas, restaurantes, clubes, etc, muitos deles construídos em áreas de praia ou em áreas de preservação permanente. Todo este descalabro na ocupação das cidades litorâneas decorre, inicialmente, da inexistência de políticas públicas no âmbito da União, do Estado e dos Municípios que disponham sobre a ordenação e a utilização destas áreas costeiras. No Ceará, um grande exemplo de degradação e desrespeito às normas é a ocupação generalizada das margens do rio Jaguaribe, no município de Fortim, a 140 Km da capital, com casas de luxo que estão, quase todas, situadas nas áreas de preservação permanente. Tal situação tem demandado providências do IBAMA e da Procuradoria da República de Limoeiro do Norte, na tentativa de definição de novos parâmetros para a adequação ambiental das intervenções privadas ali existentes. Para solucionar problemas como estes, que de resto ocorrem em todo o nosso litoral, devem os municípios costeiros formular, obrigatoriamente, políticas públicas para a proteção destes ecossistemas dentro de seus Planos Diretores. Importante salientar que este instrumento de ordenação urbana, obrigatório para as maiores cidades, muitas vezes é elaborado desconsiderando os componentes de gestão ambiental, resultando na formulação de uma política urbana sem sustentabilidade ecológica. Deve-se também exigir a efetivação de uma atuação preventiva de controle ambiental dos órgãos competentes, tais como a Semace e o Ibama, com a finalidade de se evitar a ocorrência de danos ambientais irreversíveis. Outro importante fator para coibir a ocupação irregular das cidades litorâneas é a aplicação rigorosa das sanções legais cabíveis, quando constatada a ocorrência de danos ambientais, tais como suspensão das atividades, embargos, multas e, em muitos casos, demolições. A legislação ambiental existe justamente para proteger as dunas, as praias, os mangues, a vegetação, as falésias, e sendo assim, precisa ser concretizada também sob esta perspectiva repressiva, o que exige, cada vez mais, posturas corajosas do Poder Judiciário. Por fim, é importante frisar que em conjunto a estas medidas preventivas e de repressão devem ser implementadas ações de educação ambiental voltadas para toda a população, com o sentido de se criar, definitivamente, uma mentalidade ambientalista para as próximas gerações.
Alessander Sales é procurador da República, professor de Direito Ambiental e membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará-Coema. Continuemos em nossa luta!
Abraços fraternais
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